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TST - Súmula 77

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 77 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 77 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 19 ago 2007, 18:09. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/2303/tst-sumula-77. Acesso em: 27 nov 2024.

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